Lei 11.343/2006 · TÍTULO IV — DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS › CAPÍTULO II — DOS CRIMES
Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.
Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.
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O texto diz que os crimes de tráfico e equiparados (arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37) são inafiançáveis e não admitem sursis, graça, indulto, anistia, liberdade provisória nem conversão em penas restritivas de direitos. O livramento condicional exige 2/3 da pena e é vedado ao reincidente específico. O STF declarou inconstitucionais a proibição de liberdade provisória e a de conversão em restritivas de direitos.
Dizer que o preso por tráfico não pode receber liberdade provisória em nenhuma hipótese.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
