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Cebraspe 2024 PR

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná

Procurador do Estado · 100 questões · 7 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–55 5
  • Q2–2 1
  • Q4–4 1
  • Q5–100 38
  • Q7–91 3
  • Q14–78 5
  • Q15–64 2
  • Q20–20 1
  • Q21–72 6
  • Q26–84 4
  • Q27–42 12
  • Q43–49 5
  • Q50–83 5
  • Q66–87 5
  • Q79–81 2
  • Q86–86 1
  • Q93–93 1
  • Q95–99 2
  • Q97–97 1

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 4 Direito Eleitoral
No que se refere ao regime constitucional do Poder Executivo nas diferentes esferas da Federação, julgue os itens a seguir.
I Não se aplica aos governadores a norma constitucional que proíbe a responsabilização do presidente da República, durante o mandato, por atos estranhos às respectivas funções. II É admitida a prisão cautelar de governador. III É juridicamente válido, em situações excepcionais, realizar eleição indireta para o cargo de governador de estado. IV Governador tem competência para editar medida provisória, se a constituição estadual assim previr.
Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas os itens I e IV estão certos.
  3. CApenas os itens II e III estão certos.
  4. DApenas os itens II, III e IV estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Questão 89
Para um projeto de ampliação de determinado trecho rodoviário que envolverá a supressão vegetal de uma área de caatinga de 1.200 hectares, foi concedida regularmente licença de instalação pelo órgão ambiental competente. Posteriormente à concessão da licença, registrou-se a existência de espécie endêmica ameaçada de extinção na área do projeto, informação não constante no estudo de impacto ambiental apresentado. Tal fato foi imediatamente comunicado ao órgão ambiental. Nessa situação hipotética, com base na Resolução do CONAMA n.º 237/1997, o órgão ambiental competente
  1. Anão poderá modificar a licença expedida.
  2. Bdeverá cancelar a licença expedida e encerrar o projeto.
  3. Cdeverá suspender a licença expedida e aplicar multa aos agentes envolvidos.
  4. Dpoderá modificar as condicionantes do projeto.
  5. Edeverá abster-se de conceder novas licenças.
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Questão 82 Direito do Trabalho
Conforme expressa previsão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a ação rescisória trabalhista se sujeita ao
  1. Adepósito de 20% do valor da condenação, salvo se o autor for a fazenda pública ou for beneficiário da gratuidade de justiça.
  2. Bdepósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
  3. Cdepósito prévio de 5% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
  4. Ddepósito de 5% do valor da condenação, salvo se o autor for a fazenda pública ou for beneficiário da gratuidade de justiça.
  5. Edepósito prévio de 10% do valor da causa, salvo se o autor for a fazenda pública ou for beneficiário da gratuidade de justiça.
Questão 72 Direito Previdenciário
Considerando os direitos dos trabalhadores assegurados pelo art. 7.º da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
  1. AÉ direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita a seus filhos e dependentes, desde o nascimento até os cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.
  2. BÉ garantida ao trabalhador a irredutibilidade do salário, sendo vedada sua redução por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho .
  3. CAos trabalhadores, exceto os que percebem remuneração variável, é garantido salário nunca inferior ao mínimo.
  4. DO salário-família é direito constitucional exclusivo dos trabalhadores urbanos de baixa renda que tenham dependentes.
  5. EEntre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, para a melhoria de sua condição social, inclui-se o recebimento de seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário.
Questão 38 Direito Tributário
A respeito dos mecanismos e dos limites relativos ao ajuizamento seletivo das execuções fiscais para o incremento de cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do estado do Paraná e de suas autarquias e fundações públicas, julgue os seguintes itens à luz da Lei estadual n.º 18.292/2014. I Para fins de ajuizamento seletivo das execuções fiscais, a referida lei estadual estabelece patamares diferenciados para os tipos de impostos estaduais. II Os limites relativos ao ajuizamento seletivo das execuções fiscais podem ser alterados por ato do Poder Executivo estadual, ao passo que ato do procurador-geral do estado pode estabelecer situações em que sejam executados valores inferiores àqueles limites. III No período compreendido entre a remessa da certidão de dívida ativa (CDA) para o tabelionato de protesto de títulos e a lavratura do protesto extrajudicial, ainda será possível o parcelamento ou qualquer requerimento de retificação do valor do débito. Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
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