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Cebraspe 2023 SP

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo

Procurador do Município · 100 questões · 13 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–100 40
  • Q3–76 6
  • Q8–47 6
  • Q9–99 6
  • Q15–71 11
  • Q16–87 6
  • Q20–20 1
  • Q33–33 1
  • Q48–60 7
  • Q57–57 1
  • Q59–74 3
  • Q77–80 4
  • Q82–82 1
  • Q85–85 1
  • Q86–88 2
  • Q89–89 1
  • Q90–90 1
  • Q93–93 1
  • Q94–94 1

Modo estudo

Questão por questão, correção imediata.

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 51
Acerca do mandado de segurança em temas ligados ao ofício da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGM/SP), segundo a jurisprudência pacificada do STJ, assinale a opção correta.
  1. AO processamento e o julgamento de mandado de segurança contra ato do juizado especial de um município competem ao tribunal de justiça a que este estiver vinculado.
  2. BA teoria da encampação é cabível no mandado de segurança, mesmo que não haja vínculo hierárquico entre a autoridade que houver prestado informações e a que houver ordenado a prática do ato impugnado.
  3. CNão é cabível impetrar mandado de segurança contra atos praticados em licitações promovidas por sociedades de economia mista ou empresas públicas.
  4. DO mandado de segurança é cabível para obter a convalidação da compensação tributária efetuada pelo contribuinte.
  5. EÉ adequado utilizar o mandado de segurança para a declaração do direito à compensação tributária.
Questão 5 Direito Constitucional
A ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
  1. Agera efeito vinculante, mas não erga omnes , no acórdão que a julga.
  2. Bnão admite, por sua natureza, a concessão de medida liminar.
  3. Cnão pode, em regra, ser ajuizada, de forma válida, após a imediata promulgação de uma lei para o fim de obter declaração antecipada de sua constitucionalidade.
  4. Dnão exige o atendimento da pertinência temática pelos legitimados a promovê-la.
  5. Eexige quórum de julgamento de mérito inferior ao da ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
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Questão 37 Legislação Institucional
De acordo com o disposto no Estatuto da Cidade, entre os instrumentos utilizados no planejamento municipal, constam
  1. Ao zoneamento ambiental, o zoneamento ecológico-econômico regional e os projetos de distribuição de renda por distrito eleitoral.
  2. Bplanos, programas e projetos setoriais, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
  3. Co plano diretor, o plano plurianual, os programas de combate à vulnerabilização habitacional das famílias carentes e a erradicação da pobreza.
  4. Da reformulação da matriz urbanística, a substituição dos espaços coletivos por espaços de integração público-privados e a gestão orçamentário-participativa.
  5. Eplanos de desenvolvimento econômico e social de geração de emprego e renda e programas de mobilidade urbana focados no deslocamento interestadual e no fluxo de insumos e matérias-primas.
Questão 43 Direito Administrativo
Um mesmo fato resultou na propositura de ação de improbidade administrativa e ação penal contra determinada pessoa, tendo a ação de improbidade sido julgada improcedente por ter restado provado que o agente não agira com dolo e não obtivera vantagem indevida. Por sua vez, a configuração do delito, apontado na ação penal como crime contra a administração pública, exigia que a conduta do agente fosse dolosa. Diante desses elementos, a defesa do réu requereu o trancamento da ação penal com fundamento na atipicidade da conduta. Tendo essa situação hipotética como referência, assinale a opção correta com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  1. AAs esferas civil, penal e administrativa são absolutamente independentes e autônomas entre si, de modo que as decisões tomadas no âmbito administrativo ou cível não vinculam a seara criminal.
  2. BA improcedência da ação de improbidade administrativa, quando decorrente da ausência de dolo e da não obtenção de vantagem indevida pelo agente, na hipótese de os fatos serem os mesmos que resultaram na ação penal, esvazia a justa causa para a manutenção desta.
  3. CAfasta-se a independência das instâncias civil e penal quando a ação penal for julgada improcedente por ausência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal.
  4. DOcorre a vinculação das instâncias civil e penal quando a ação penal for julgada procedente por ficar provado que o réu concorreu para a infração penal.
  5. EO reconhecimento da transgressão disciplinar e a aplicação da respectiva punição dependem da procedência da ação penal, estando a administração obrigada a aguardar a finalização do processo na esfera penal.
Questão 93 Direito do Consumidor
À luz do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/1990), assinale a opção correta.
  1. AEntes despersonalizados não podem ser considerados fornecedores.
  2. BA preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e concessão de crédito é um direito básico do consumidor.
  3. CO fornecedor lojista tem o direito de recusar a venda de seu produto a qualquer pessoa que adentre o seu estabelecimento, ainda que mediante oferta de pronto pagamento.
  4. DSão produtos apenas os bens materiais, sejam eles móveis ou imóveis; os bens imateriais não podem ser considerados produtos.
  5. EServiço e produto defeituosos, geradores do fato do serviço ou do produto, são aqueles que não funcionam, a exemplo de um aparelho de televisão que não liga.
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