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Cebraspe 2016

Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte

Procurador do Município · 85 questões · 7 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–15 15
  • Q16–30 15
  • Q31–45 15
  • Q46–60 15
  • Q61–70 10
  • Q71–85 15

Modo estudo

Questão por questão, correção imediata.

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Questões desta prova

5 das 85 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 43 Direito Processual Civil
Em determinada demanda, não chegou a ser designada a audiência preliminar de conciliação ou mediação. O réu, citado pelo correio e patrocinado pela defensoria pública, apresentou sua defesa em 14/3/2017, no décimo sexto dia a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido. Em sua defesa, ele sustentou prescrição e incompetência relativa do juízo e, ao final, requereu a improcedência do pedido.
Nessa situação hipotética,
  1. Ao juiz poderia conhecer de ofício tanto a prescrição quanto a incompetência relativa, ainda que não tivessem sido alegadas.
  2. Ba contestação poderia ter sido protocolada em foro diverso daquele em que foi ajuizada a demanda.
  3. Ca exceção de incompetência relativa deveria ter sido arguida em petição apartada da contestação.
  4. Da contestação foi intempestiva.
Questão 28 Direito Constitucional
A LOM/BH prevê que o direito do poder pelo povo será exercido mediante
  1. Aprocesso legislativo.
  2. Bmandado de injunção.
  3. Creferendo acompanhado de plebiscito.
  4. Dação fiscalizadora sobre a administração pública.
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Questão 51 Financeiro
No que concerne aos ilícitos tributários e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.
  1. ANo caso de crime contra a ordem tributária, o coautor que, por confissão espontânea, revelar a trama delituosa à autoridade judicial terá direito à extinção da punibilidade, condicionada ao pagamento do tributo.
  2. BEm caso de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato, a lei tributária que trata de infrações e penalidades será interpretada da maneira mais favorável ao fisco.
  3. CHavendo omissão na apresentação de declaração exigida em lei, o inventariante responderá solidariamente pelas infrações tributárias imputáveis ao espólio, excluídas as penalidades de caráter moratório.
  4. DA denúncia espontânea exclui a responsabilidade do agente que comete infração tributária, desde que esse ato seja anterior ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.
Questão 64 Processual Penal
Com base no entendimento do STJ, assinale a opção correta.
  1. ASomente se houver prévia autorização judicial, serão considerados prova lícita os dados e as conversas registrados no aplicativo WhatsApp colhidos de aparelho celular apreendido quando da prisão em flagrante.
  2. BO MP estadual não tem legitimidade para atuar diretamente como parte em recurso submetido a julgamento no STJ.
  3. CTratando-se de demandas que sigam o rito dos processos de competência originária dos tribunais superiores, considera-se intempestiva a apresentação de exceção da verdade no prazo da defesa prévia, se, tendo havido defesa preliminar, o acusado não tiver nesse momento se manifestado a esse respeito.
  4. DÉ ilegal portaria que, editada por juiz federal, estabelece a tramitação direta de inquérito policial entre a Polícia Federal e o MPF.
Questão 81 Direito Civil e Empresarial
A respeito do direito ambiental, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF.
  1. AA proteção jurídica fundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado é estritamente antropocêntrica, uma vez que se considera o bem ambiental um bem de uso comum do povo.
  2. BAlém de princípios e direitos, a CF prevê ao poder público e à coletividade deveres relacionados à preservação do meio ambiente.
  3. CSerá inválida a criação de espaços territoriais ambientalmente protegidos por ato diverso da lei em sentido estrito.
  4. DO direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado consta expressamente na CF como direito fundamental, o que o caracteriza como direito absoluto.
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