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Cebraspe 2016 PR

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Juiz de Direito Substituto · 100 questões · 9 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–100 44
  • Q2–26 6
  • Q9–38 2
  • Q13–75 7
  • Q16–65 3
  • Q23–27 3
  • Q24–24 1
  • Q31–34 2
  • Q32–46 6
  • Q33–72 7
  • Q40–94 2
  • Q49–56 7
  • Q58–60 2
  • Q73–78 3
  • Q74–77 2
  • Q81–81 1
  • Q87–87 1
  • Q89–89 1

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Questão por questão, correção imediata.

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 88
Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
  1. AO ordenamento jurídico brasileiro permite que pertençam a particulares algumas áreas nas ilhas oceânicas e costeiras.
  2. BPor serem abertos a uma utilização universal, o mercado municipal e o cemitério público são considerados bens de uso comum do povo.
  3. CEm face do atributo da inalienabilidade, os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
  4. DQuando o tribunal de justiça consente o uso gratuito de determinada sala do prédio do foro para uso institucional da defensoria pública local, efetiva-se o instituto da permissão de uso de bem público.
Questão 27 Direito do Consumidor
Acerca da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, da oferta e publicidade e da proteção contratual, assinale a opção correta à luz do CDC, do entendimento doutrinário sobre o tema e da jurisprudência do STJ.
  1. AO direito de arrependimento concedido ao consumidor, dentro do prazo de reflexão obrigatório, deve ser motivado.
  2. BO serviço de transporte aéreo não é essencial, razão pela qual se admite solução de continuidade na sua prestação.
  3. CA malha aérea ofertada pela agência reguladora não vincula a concessionária de serviço de transporte aéreo a prestar o serviço concedido.
  4. DPara a incidência do princípio da vinculação, a oferta deve ser precisa, pois o simples exagero não obriga o fornecedor.
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Questão 34 Legislação Penal Especial
Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes hediondos, do tráfico de entorpecentes, do Estatuto do Desarmamento e do ECA, assinale a opção correta.
  1. AA arma de fogo desmuniciada e desmontada não serve para configurar o delito de porte ilegal de arma de fogo.
  2. BNão se configura o crime de corrupção de menor em relação àquele já afeito à prática de atos infracionais.
  3. CPor ser crime acessório, a associação para o tráfico de drogas não pode existir sem a prova da materialidade do crime principal.
  4. DNão é hediondo o crime de tráfico de entorpecentes praticado por agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Questão 53 Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência do STF sobre a organização e estrutura dos poderes na CF e o modelo federativo, assinale a opção correta.
  1. ANão violará a competência privativa da União para legislar sobre propaganda a aprovação, por câmara municipal, de lei que proíba a realização de eventos patrocinados por distribuidoras de bebidas alcoólicas ou cigarros em imóveis do município.
  2. BSegundo o STF, embora seja da União a competência legislativa pertinente aos serviços de telecomunicações e energia elétrica, não será inconstitucional lei estadual que impeça a cobrança da tarifa de assinatura básica pelas prestadoras do serviço.
  3. CTornar-se-á dispensável o parecer do tribunal de contas do estado na apreciação das contas anuais prestadas pelos prefeitos que não for oferecido no prazo de cento e oitenta dias.
  4. DPor tratar de segurança pública, norma estadual que discipline bloqueadores de sinal para telefones celulares em zonas de presídios não invadirá competência legislativa da União sobre telecomunicações.
Questão 76 Direito Ambiental
No que se refere à incidência do direito ambiental sobre o meio urbano, assinale a opção correta.
  1. AO zoneamento ambiental não é aplicável no planejamento municipal.
  2. BAs áreas urbanas são regidas pelo Estatuto da Cidade, não se lhes aplicando o Código Florestal.
  3. CApenas imóveis incluídos no plano diretor podem sofrer desapropriação-sanção pelo descumprimento de sua função social.
  4. DA usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecida judicialmente em relação a imóvel público.
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