Lei 9.784/1999 · CAPÍTULO XIV — DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
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A Administração Pública tem um prazo limite de cinco anos para anular atos que beneficiaram alguém, contando a partir da data em que o ato foi feito. Se houver má-fé comprovada, esse prazo não se aplica. Caso o benefício envolva pagamentos constantes, o prazo começa a contar apenas quando o primeiro valor for recebido.
As bancas costumam trocar o prazo de cinco anos por outros períodos ou afirmar que a decadência se aplica mesmo em casos de comprovada má-fé, o que é falso.
Um servidor público recebeu um adicional indevido por cinco anos e seis meses; se ele agiu de boa-fé, a Administração não pode mais anular o ato e exigir a devolução dos valores.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
