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Cebraspe 2018 PR

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Juiz de Direito Substituto · 100 questões · 4 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–95 7
  • Q3–99 35
  • Q11–19 8
  • Q15–91 6
  • Q21–25 4
  • Q31–40 4
  • Q34–34 1
  • Q41–41 1
  • Q42–86 5
  • Q49–49 1
  • Q58–58 1
  • Q59–63 5
  • Q71–75 4
  • Q76–76 1
  • Q78–83 6
  • Q84–84 1
  • Q85–89 4
  • Q92–100 6

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 20
De acordo com o STF, a legitimidade ativa para execução de condenação patrimonial imposta por tribunal de contas estadual é do
  1. AMinistério Público do respectivo estado.
  2. BMinistério Público junto ao tribunal de contas estadual.
  3. Ctribunal de contas prolator da decisão.
  4. Dente público beneficiado com a condenação.
Questão 31 Direito Penal
Com relação às escolas e tendências penais, julgue os itens seguintes.
I De acordo com a escola clássica, a responsabilidade penal é lastreada na imputabilidade moral e no livre-arbítrio humano. II A escola técnico-jurídica, que utiliza o método indutivo ou experimental, apresenta as fases antropológica, sociológica e jurídica. III A escola correcionalista fundamenta-se na proposta de imposição de pena, com caráter intimidativo, para os delinquentes normais, e de medida de segurança para os perigosos. Para essa escola, o direito penal é a insuperável barreira da política criminal. IV O movimento de defesa social sustenta a ressocialização do delinquente, e não a sua neutralização. Nesse movimento, o tratamento penal é visto como um instrumento preventivo.
Estão certos apenas os itens
  1. AI e III.
  2. BI e IV.
  3. CII e III.
  4. DII e IV.
Ver mais 3 questões
Questão 24 Direito do Consumidor
À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito de práticas e cláusulas abusivas elencadas no Código de Defesa do Consumidor.
  1. AA exigência de indicação da classificação internacional de doenças (CID) para cobertura de exames e pagamento de honorários médicos pelas operadoras de planos de saúde é lícita.
  2. BA mera negativa de sociedade empresária do ramo securitário a consumidor que deseje contratar seguro de vida é lícita, se o fundamento da recusa for a complexidade técnica da atividade do contratado.
  3. CNos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção decorrente de incorporação imobiliária, é abusiva cláusula que estipule cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves.
  4. DEm contrato de prestação de serviço de telefonia fixa, cláusula que preveja a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços é considerada abusiva.
Questão 58 Geografia e Atualidades
Considerando-se o surgimento e a evolução dos direitos fundamentais em gerações, é correto afirmar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado, pela doutrina, direito de
  1. Aprimeira geração.
  2. Bsegunda geração.
  3. Cterceira geração.
  4. Dquarta geração.
Questão 85 Direito Ambiental
Conforme a Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), os requisitos necessários à criação de uma unidade de conservação, exceto no caso de estação ecológica ou reserva biológica, são
  1. Aa publicação de lei autorizadora, a realização de estudos técnicos para identificação da localização, da dimensão e dos limites adequados da unidade, e a elaboração de licenciamento ambiental.
  2. Ba edição de ato autorizador do Poder Executivo e a realização de estudos técnicos e de consulta pública para a identificação da localização, da dimensão e dos limites adequados da unidade.
  3. Ca edição de ato autorizador do Poder Executivo, a elaboração de licenciamento ambiental, a realização de consulta pública e a verificação da existência de população tradicional residente no local.
  4. Da publicação de lei autorizadora, a elaboração de licenciamento ambiental, a identificação da dimensão e dos limites da unidade e a verificação da existência de população tradicional residente no local.
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