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Cebraspe 2020 RJ

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso · 40 questões · 2 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q21–60 22
  • Q22–22 1
  • Q25–25 1
  • Q26–50 5
  • Q28–29 2
  • Q35–35 1
  • Q39–43 4
  • Q47–47 1
  • Q52–52 1
  • Q55–56 2

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Questões desta prova

5 das 40 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 40 Direito Processual Civil
Julgue os seguintes itens, no que se refere a regras de competência para a atividade jurisdicional cível. I O foro do local do imóvel possui competência territorial absoluta para julgar ação de reintegração de posse. II Os atos decisórios praticados pelo juízo absolutamente incompetente são nulos de pleno direito e, portanto, impreterivelmente ineficazes. III A execução de título extrajudicial pode ser ajuizada no foro do local em que foi praticado o ato ou ocorreu o fato que deu origem ao título, independentemente de o executado não mais residir nessa localidade. IV O juízo em que foi prolatada sentença de mérito terá competência funcional exclusiva para processar o cumprimento provisório ou definitivo da referida decisão. De acordo com o CPC, estão certos apenas os itens
  1. AI e III.
  2. BII e III.
  3. CII e IV.
  4. DI, II e IV.
  5. EI, III e IV.
Questão 25 Ética e Direitos Humanos
Um dos princípios regentes das relações internacionais do Brasil é a prevalência dos direitos humanos. De acordo com a CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada uma das casas legislativas, serão equivalentes a
  1. Aleis ordinárias.
  2. Bmedidas provisórias.
  3. Cleis complementares.
  4. Demendas constitucionais.
  5. Edecretos.
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Questão 50 Direito Constitucional
A doutrina da proteção integral foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 227 da CF, que resultou na elaboração e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base no paradigma da proteção integral, julgue os itens a seguir. I Princípio de cooperação refere-se à atuação da família, da sociedade e do Estado na proteção dos direitos da criança e do adolescente. II A dignidade da criança em condição peculiar de desenvolvimento é espelhada pela cidadania. III Há absoluta intolerância com todas as formas de vitimização da criança e do adolescente. IV A lei garante a ampla defesa, limitando os poderes do antigo juiz de menores. Estão certos apenas os itens
  1. AI e II.
  2. BI, II e IV.
  3. CI, III e IV.
  4. DII, III e IV.
  5. EI, II, III e IV.
Questão 55 Direito Penal
A respeito dos crimes e infrações administrativas estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
  1. AO jornalista Alex obteve informações do inquérito policial de um adolescente que, supostamente, cometera ato infracional e publicou em uma rede social todo o fato, inclusive com os dados pessoais do adolescente, sem autorização. Nessa situação, a conduta do jornalista, caso seja apurada, constitui crime previsto no ECA.
  2. BOsmar, dirigente de uma casa de internação, impediu que um adolescente, cumprindo medida de internação e privado de liberdade, recebesse qualquer visita durante o período de um mês, alegando mau comportamento do adolescente. Nesse caso, a conduta do dirigente, se apurada, constitui crime previsto no ECA.
  3. CO processo penal dos crimes definidos no ECA são regulados no próprio estatuto.
  4. DKaká, diretor de determinada casa de espetáculo, discordou da classificação de sua peça teatral, dada pelo órgão competente como inadequada a crianças e adolescentes, e permitiu que estes assistissem ao espetáculo. Nessa situação, a conduta do diretor, se apurada, constitui infração administrativa prevista no ECA.
  5. EO delegado de polícia Fernando privou adolescente de sua liberdade, por suposto roubo cometido há três dias, quando voltava da escola. Nesse caso, a conduta do delegado, se apurada, constitui infração administrativa prevista no ECA.
Questão 31
Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.
  1. Aorganização administrativa e judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública da União
  2. Bconcessão de anistia
  3. Ccriação e extinção de órgãos da administração pública
  4. Ddesmembramento de áreas de territórios federais ou estados
  5. Esustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
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