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Cebraspe 2017

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Juiz Federal Substituto · 100 questões · 6 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–92 7
  • Q2–2 1
  • Q5–100 49
  • Q6–68 4
  • Q7–78 5
  • Q12–17 4
  • Q14–19 3
  • Q21–40 4
  • Q22–22 1
  • Q32–32 1
  • Q35–79 3
  • Q41–65 4
  • Q44–75 2
  • Q52–58 5
  • Q69–70 2
  • Q82–90 3
  • Q84–84 1
  • Q96–96 1

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 85
Assinale a opção que apresenta o instrumento de cooperação internacional para a consecução dos princípios e objetivos da Convenção da Diversidade Biológica e que abrange o tema da repartição dos benefícios advindos da utilização dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade.
  1. AProtocolo de Cartagena
  2. BConvenção da Basileia
  3. CConvenção de Ramsar
  4. DProtocolo de Quioto
  5. EProtocolo de Nagoya
Questão 54 Direito Processual Civil
De acordo com as regras do Código de Processo Civil (CPC) que tratam da cooperação jurídica internacional, o denominado auxílio direto passivo
  1. Adepende, para que seja cumprido, da concessão de exequatur , exceto quando tiver por objeto ato de instrução processual.
  2. Bdeve ser, caso dependa de medida judicial, pleiteado em juízo pelo Ministério Público, independentemente de quem atue como autoridade central no caso.
  3. Cdeve ser encaminhado, pelo Estado estrangeiro interessado, diretamente a órgão do Poder Judiciário brasileiro.
  4. Dpode ser utilizado para qualquer medida judicial ou extrajudicial, desde que não vedada pela lei brasileira e não sujeita a juízo de delibação no Brasil.
  5. Esomente pode ser utilizado nos casos previstos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, dependendo a sua efetivação de homologação no STJ.
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Questão 61 Direito Empresarial
Em relação aos títulos de crédito, assinale a opção correta.
  1. AA duplicata tem prazo prescricional de execução estipulado em seis meses, contados do pagamento, para os coobrigados exercerem o direito de regresso.
  2. BA cláusula “sem garantia” pode ser aposta em qualquer fase da circulação do título e proíbe a realização de endosso a partir do momento de sua introdução no título.
  3. CA duplicata e o cheque são classificados como causais, e a nota promissória e a letra de câmbio como não causais.
  4. DA cláusula “não aceitável” é cabível somente nos títulos de crédito com vencimento a certo termo de vista.
  5. EA cláusula “sem despesas” transforma em facultativo o protesto necessário contra quaisquer devedores.
Questão 2 Direito Eleitoral
A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades essenciais dos partidos políticos, dos sindicatos e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. De acordo com a classificação tradicional da eficácia das normas constitucionais, tal norma é de aplicabilidade
  1. Aimediata, embora de eficácia contida.
  2. Bdiferida, pois de eficácia limitada.
  3. Cdiferida, pois de eficácia contida.
  4. Dimediata, pois de eficácia plena.
  5. Eimediata, embora de eficácia limitada.
Questão 35 Legislação Institucional
Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais relativos à atividade econômica.
I Agente privado poderá instituir empresa que explore pesquisas sobre nanotecnologia, independentemente de autorização de órgãos públicos, desde que atenda às exigências de planificação estatal para o setor. II O aproveitamento dos potenciais de energia elétrica será realizado por brasileiros ou por empresa constituída sob as leis brasileiras com sede e administração no país. III Estatuto jurídico de sociedade de economia mista que explore atividade econômica de prestação de serviços, além de estar sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas, deverá dispor, entre outros, sobre as formas de fiscalização pela sociedade. IV É vedada a concessão de benefício fiscal a empresas do ramo de reciclagem, para coibir tratamento jurídico e econômico diferenciado e garantir a aplicação do princípio da isonomia.
Estão certos apenas os itens
  1. AI e II.
  2. BI e III.
  3. CI e IV.
  4. DII e III.
  5. EIII e IV.
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