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Cebraspe 2022

Tribunal Regional do Trabalho – Trt 8ª Região

Técnico Judiciário – Área: Administrativa · 40 questões · 4 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q21–24 3
  • Q23–23 1
  • Q25–25 1
  • Q26–38 5
  • Q27–52 4
  • Q30–30 1
  • Q32–60 18
  • Q33–40 2
  • Q36–39 3
  • Q45–45 1
  • Q51–51 1

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Questões desta prova

5 das 40 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 50
Relativamente ao orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.
  1. AO empenho, que é o primeiro estágio da despesa pública, é utilizado na modalidade global quando o montante a ser pago da despesa pública é previamente conhecido, dispensando parcelamentos.
  2. BAs unidades orçamentárias, que integram o sistema de planejamento e orçamento, são submetidas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central, o qual é responsável pela fixação dos referenciais monetários para a apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação e de empenho dessas unidades.
  3. CAs receitas de operações intraorçamentárias são decorrentes da entrada de recursos extraordinários nos cofres públicos dentro do exercício fiscal de execução da lei orçamentária anual e causam aumento nas disponibilidades financeiras do Estado com efeitos positivos sobre o patrimônio líquido.
  4. DO plano plurianual da União, orientador dos projetos de leis orçamentárias do período de 2020 a 2023, tem como princípios a simplificação metodológica, o realismo fiscal e a integração entre o planejamento e o orçamento.
  5. EA classificação funcional da despesa é formada por funções e subfunções que buscam explicitar as áreas em que as despesas públicas são realizadas, sendo assim, cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
Questão 40 Direito Empresarial
Inconformada com a sentença que a condenou ao pagamento de verbas rescisórias, a sociedade empresária Alfa protocolou recurso ordinário com o objetivo de ter a decisão reavaliada pelo Tribunal Regional do Trabalho. No entanto, o recurso em comento não foi conhecido, sob a justificativa de ser intempestivo. Considerando a situação hipotética apresentada, e tendo como base o despacho que denegou a interposição do recurso ordinário da reclamada, assinale a opção que corresponde à medida processual adequada ao caso.
  1. Arecurso de revista, no prazo de 8 dias
  2. Bagravo de petição, no prazo de 8 dias
  3. Cembargos de declaração, no prazo de 8 dias
  4. Dagravo interno, no prazo de 15 dias
  5. Eagravo de instrumento, no prazo de 8 dias
Ver mais 3 questões
Questão 25 Direito Civil
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I A configuração da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe quatro elementos: ato administrativo causador do dano; dolo ou culpa; prejuízo; e nexo causal. II Em regra, a responsabilidade civil do Estado apoia-se em dois fundamentos: teoria do risco administrativo e repartição dos encargos sociais. III As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Questão 39 Direito Processual do Trabalho
O ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. Considerando as informações apresentadas, assinale a opção correta em relação ao instituto das provas no processo do trabalho.
  1. ANo caso em que a testemunha seja surda-muda, um interprete será nomeado pelo juiz e as custas referentes a essa diligência serão pagas pelo sucumbente, ainda que beneficiário da justiça gratuita.
  2. BEm regra, as provas no processo do trabalho devem ser produzidas em audiência. Assim, reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.
  3. CNo procedimento ordinário, cada uma das partes poderá indicar até 4 testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a até 8.
  4. DAs testemunhas deverão comparecer em audiência somente após devida citação ou intimação do respectivo juízo.
  5. EO documento em cópia, oferecido para prova, deverá ser declarado como autêntico pelo juízo da causa, não sendo possível que essa autenticação seja feita pelo advogado da parte.
Questão 26 Direito do Trabalho
Um estado da Federação que tenha editado lei regulamentando determinado instituto jurídico do direito do trabalho terá agido de forma
  1. Aincorreta, pois compete privativamente à união legislar sobre direito do trabalho.
  2. Bincorreta, pois compete exclusivamente à união legislar sobre direito do trabalho.
  3. Ccorreta, pois compete concorrentemente à união, aos estados e ao distrito federal legislar sobre direito do trabalho.
  4. Dcorreta, pois compete exclusivamente a cada estado da federação legislar sobre direito do trabalho.
  5. Ecorreta, pois compete à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios legislar sobre direito do trabalho.
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