Capítulo III Das Providências que Recaem sobre Pessoas

Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

42 artigos (arts. 220 a 261) 14 questões do acervo citam estes artigos

Capítulo III do Título XIII do Código de Processo Penal Militar, “Das Providências que Recaem sobre Pessoas”, reúne os arts. 220 a 261. Escolha abaixo a parte que quer ler; veja também a lei inteira.

Seção I Da prisão provisória DISPOSIÇÕES GERAIS arts. 220 a 242
Seção II Da prisão em flagrante arts. 243 a 253
Seção III Da prisão preventiva arts. 254 a 261

Questões de concurso sobre o Capítulo III

14 questões de provas citam artigos do Capítulo III do Código de Processo Penal Militar.

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.