Título XIII Das Medidas Preventivas e Assecuratórias
Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969
107 artigos (arts. 170 a 276)
18 questões do acervo citam estes artigos
Título XIII do Livro I do Código de Processo Penal Militar, “Das Medidas Preventivas e Assecuratórias”, reúne os arts. 170 a 276. Escolha abaixo a parte que quer ler; veja também a lei inteira.
- Capítulo I Das Providências que Recaem Sôbre Coisas ou Pessoas arts. 170 a 198
- Capítulo II Das Providências que Recaem Sôbre Coisas arts. 199 a 219
- Capítulo III Das Providências que Recaem sobre Pessoas arts. 220 a 261
- Capítulo IV Do Comparecimento Espontâneo art. 262
- Capítulo V Da Menagem arts. 263 a 269
- Capítulo VI Da Liberdade Provisória arts. 270 a 271
- Capítulo VII Da Aplicação Provisória de Medidas de Segurança arts. 272 a 276
Questões de concurso sobre o Título XIII
18 questões de provas citam artigos do Título XIII do Código de Processo Penal Militar.
Resolva as questões com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.
Criar conta grátis Conheça a plataformaFonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
