Parte Especial
Código Penal Militar · Decreto-Lei 1.001/1969
275 artigos (arts. 136 a 410)
69 questões do acervo citam estes artigos
Parte Especial do Código Penal Militar reúne os arts. 136 a 410. Escolha abaixo a parte que quer ler; veja também a lei inteira.
- Livro I Dos Crimes Militares em Tempo de Paz arts. 136 a 354
- Livro II Dos Crimes Militares em Tempo de Guerra arts. 355 a 410
Questões de concurso sobre a Parte Especial
69 questões de provas citam artigos da Parte Especial do Código Penal Militar.
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Criar conta grátis Conheça a plataformaFonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
