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Título VII Dos Crimes e das Infrações Administrativas

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) · Lei 8.069/1990

71 artigos (arts. 225 a 267) 28 questões do acervo citam estes artigos

Título VII da Parte Especial da Lei 8.069/1990, “Dos Crimes e das Infrações Administrativas”, reúne os arts. 225 a 267. Escolha abaixo a parte que quer ler; veja também a lei inteira.

Questões de concurso sobre o Título VII

28 questões de provas citam artigos do Título VII da Lei 8.069/1990.

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.