Capítulo VIII Das Disposições Finais

Lei de Improbidade Administrativa · Lei 8.429/1992

2 artigos (arts. 24 a 25)

Capítulo VIII da Lei 8.429/1992, “Das Disposições Finais”, reúne os arts. 24 a 25. Abaixo está o texto atualizado de cada artigo; veja também a lei inteira.

Art. 24

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25

Ficam revogadas as Leis nºs 3.164, de 1º de junho de 1957, e 3.502, de 21 de dezembro de 1958 e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR

Célio Borja

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.