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Cebraspe 2022

Advocacia-Geral da União

Advogado da União · 100 questões · 7 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–93 3
  • Q2–42 9
  • Q3–86 34
  • Q15–100 5
  • Q20–88 7
  • Q26–92 5
  • Q39–41 3
  • Q43–91 9
  • Q44–46 2
  • Q56–97 2
  • Q57–69 10
  • Q74–76 3
  • Q77–77 1
  • Q81–83 2
  • Q82–82 1
  • Q89–90 2
  • Q94–95 2

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 27 Direito Tributário
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional (CTN) bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da fiscalização tributária.
  1. AO TCU não possui legitimidade para requisitar, diretamente às instituições financeiras, informações sigilosas dos contribuintes.
  2. BÉ vedada a divulgação de informações dos contribuintes relacionadas a representações fiscais para fins penais.
  3. CÉ legítimo ao fisco promover a quebra de sigilo bancário dos contribuintes quando evidenciada, em processo administrativo regularmente instaurado, a omissão de receitas.
  4. DÉ vedada a divulgação de informações relativas a moratórias de contribuintes.
  5. EÉ legítimo ao Ministério Público requisitar diretamente ao fisco dados fiscais dos contribuintes quando verificados indícios de crime.
Questão 88 Direito Administrativo
Acerca da terceirização de serviços no âmbito da administração pública, de acordo com a jurisprudência majoritária do TST,
  1. Ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade solidária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este haja participado da relação processual e conste também no título executivo judicial.
  2. Ba responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária e não depende de conduta culposa da administração pública no cumprimento das obrigações previstas na Lei de Licitações, especialmente as de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços como empregadora.
  3. Ca reponsabilidade subsidiária da administração é objetiva e decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada.
  4. Da terceirização ilícita não gera vínculo de emprego com o ente da administração pública.
  5. Ea terceirização irregular afasta o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador de serviços, mesmo quando presente a igualdade de funções.
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Questão 22
Em relação ao domínio público terrestre, é correto afirmar que a terra devoluta
  1. Aé bem indisponível.
  2. Bintegra a categoria de bens de uso especial.
  3. Cnão é objeto de ação discriminatória.
  4. Dé sempre passível de usucapião.
  5. Enão possui qualquer destinação pública.
Questão 43 Direito Civil
A indústria X, licenciada pelo estado Y, causou um derramamento de óleo em um rio do município Z. O Ministério Público solicitou que a União e o estado Y cumprissem seu dever de fiscalização ambiental, de modo a conter o dano em andamento, no entanto, não tomaram qualquer providência. O município Z não teve ciência do problema ambiental. Nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil ambiental da administração pública conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  1. AApenas a indústria X deverá responder pelo dano ambiental.
  2. BA União, a indústria X, o estado Y e o município Z deverão responder solidariamente pelo dano ambiental.
  3. CA União, a indústria X e o estado Y deverão responder solidariamente pelo dano ambiental.
  4. DApenas a União e a indústria X, que causou o derramamento de óleo, deverão responder solidariamente pelo dano ambiental.
  5. EApenas a indústria X e o estado Y, que licenciou o empreendimento, deverão responder solidariamente pelo dano ambiental.
Questão 69 Direito Processual Civil
Acerca da reclamação e da ação rescisória, considerando o que dispõe o Código de Processo Civil e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
  1. AO Supremo Tribunal Federal (STF) entende que cabe reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando esgotadas as instâncias ordinárias.
  2. BNão cabe arbitramento de honorários nas reclamações.
  3. CO Superior Tribunal de Justiça (STJ) é competente para apreciar ação rescisória ainda que não haja pronunciamento do Tribunal a respeito do mérito da demanda rescindenda.
  4. DAo despachar a inicial da reclamação, o relator deverá, obrigatoriamente, suspender a decisão reclamada.
  5. ECabe ação rescisória apenas na decisão transitada em julgado que analisa o mérito.
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