Art. 312 do Código Penal

Entenda o Art. 312

Peculato: o funcionário se apropria de dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, que possui em razão do cargo, ou o desvia em proveito próprio ou alheio (peculato-apropriação e peculato-desvio). Pena de 2 a 12 anos de reclusão e multa. O § 1º prevê o peculato-furto (subtrair valendo-se da facilidade do cargo) e o § 2º, o peculato culposo (3 meses a 1 ano), em que a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade e, depois, reduz a pena pela metade.

O que mais cai na prova

• Crime próprio; o particular que concorre responde por peculato, pois a condição de funcionário é elementar e se comunica (art. 30).
• O bem pode ser particular, desde que esteja na posse do funcionário em razão do cargo (peculato-malversação).
• A reparação do dano só extingue a punibilidade no peculato culposo; no doloso pode, no máximo, gerar arrependimento posterior (art. 16).
• Não se aplica a insignificância aos crimes contra a Administração Pública (Súmula 599 do STJ).
• O mero uso momentâneo de bem infungível, com devolução, em regra não é peculato (salvo regra especial, como a dos prefeitos no DL 201/1967).

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.