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Cebraspe 2021 PA

Defensoria Pública do Estado do Pará

Defensor Público · 100 questões · 6 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–1 1
  • Q2–100 50
  • Q4–64 5
  • Q5–88 3
  • Q6–83 3
  • Q7–12 4
  • Q14–71 8
  • Q17–17 1
  • Q23–97 4
  • Q42–74 4
  • Q47–48 2
  • Q49–82 4
  • Q61–91 2
  • Q63–63 1
  • Q76–76 1
  • Q77–79 3
  • Q84–84 1
  • Q89–89 1
  • Q92–92 1
  • Q93–93 1

Modo estudo

Questão por questão, correção imediata.

Modo simulado

Resultado só no final, com tempo.

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 9
De acordo com a jurisprudência do STJ, para que haja direito real de habitação, conferido ao cônjuge sobrevivente, relativamente ao imóvel destinado à residência da família,
  1. Adeve haver regime de comunhão universal ou parcial de bens e o imóvel deve ser o único dessa natureza.
  2. Bdeve haver regime de comunhão universal ou parcial de bens e o imóvel deve integrar o patrimônio comum no momento da abertura da sucessão.
  3. Co imóvel deve ser o único dessa natureza e integrar o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão.
  4. Do imóvel deve integrar o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão e o cônjuge sobrevivente não pode ter outro bem imóvel.
  5. Eo imóvel deve integrar o patrimônio comum no momento da abertura da sucessão e o cônjuge sobrevivente não pode ter outro bem imóvel.
Questão 63 Direito Financeiro
Considerando que, em uma execução fiscal, o devedor indique semoventes, imóveis, veículos e títulos da dívida pública à penhora, assinale a opção que, de acordo com a Lei n. o 6.830/1980, apresenta a sequência correta para a penhora desses bens.
  1. Aveículos – semoventes – imóveis – títulos da dívida pública
  2. Btítulos da dívida pública – imóveis – veículos – semoventes
  3. Cveículos – imóveis – semoventes – títulos da dívida pública
  4. Dimóveis – semoventes – títulos da dívida públicas – veículos
  5. Etítulos da dívida pública – veículos – imóveis – semoventes
Ver mais 3 questões
Questão 4 Direito Tributário
O produto da arrecadação do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), cobrado na fonte e incidente sobre os rendimentos pagos por uma autarquia do estado do Pará a seus servidores, pertence
  1. Aà União.
  2. Bao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, devendo ser repartido com estados e municípios na forma da legislação.
  3. Cà União, devendo ser repartido com os estados e municípios por meio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.
  4. Dao estado do Pará.
  5. Eao estado do Pará, devendo ser repartido com os respectivos municípios por meio do FPM.
Questão 23 Direito Processual Civil
A regra geral no processo civil é que recurso não tenha efeito suspensivo; contudo, por determinação legal, possui tal efeito
  1. Aagravo de instrumento.
  2. Bsuspensão de segurança.
  3. Capelação.
  4. Dembargo de divergência.
  5. Erecurso ordinário.
Questão 42 Direito Administrativo
Uma lei do estado do Pará entrou em vigor e passou a exigir determinada certidão negativa dos interessados na participação de licitações e celebração de contratos com órgãos e entidades estaduais. Tal exigência não é prevista na Lei n. o 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.
Nessa situação hipotética, a lei estadual será
  1. Aconstitucional, pois compete concorrentemente à União e aos estados o estabelecimento de normas gerais sobre o tema.
  2. Bconstitucional, pois compete privativamente aos estados o estabelecimento de exigências sobre o tema.
  3. Cconstitucional, pois é competência comum dos entes da Federação o estabelecimento de normas gerais sobre o tema.
  4. Dinconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitações e contratos.
  5. Einconstitucional, pois a competência legislativa conferida aos estados permite a exigência da certidão.
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