Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS SUJEITOS DO PROCESSO › TÍTULO I — DAS PARTES E DOS PROCURADORES › CAPÍTULO I — DA CAPACIDADE PROCESSUAL
O juiz nomeará curador especial ao:
I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.
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O juiz nomeia curador especial ao incapaz sem representante legal ou cujos interesses colidam com os do representante, e ao réu preso revel, ou ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não houver advogado constituído. A Defensoria Pública exerce a curatela especial, nos termos da lei.
A banca diz que todo réu revel tem curador especial. O texto limita aos revéis presos ou citados por edital ou hora certa.
O réu foi citado por edital e não apareceu no processo. O juiz nomeia curador especial, exercido pela Defensoria Pública.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
1 questão de prova cita este artigo.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
