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Cebraspe 2025 PI

Concurso Público Para Provimento de Vagas No Cargo de Procurador do Estado Substituto

Procurador do Estado · 100 questões · 7 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–12 12
  • Q13–24 12
  • Q25–30 6
  • Q31–34 4
  • Q35–46 12
  • Q47–51 5
  • Q52–56 5
  • Q57–61 5
  • Q62–65 4
  • Q66–75 10
  • Q76–80 5
  • Q81–84 4
  • Q85–90 6
  • Q91–100 10

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 5 Direito Constitucional
Lei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do estado o exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público é
  1. Ainconstitucional, independentemente do valor do contrato, por falta de previsão na Constituição Federal de 1988 (CF).
  2. Bconstitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização orçamentária.
  3. Cinconstitucional, a depender do valor contratado, por se tratar de fiscalização operacional.
  4. Dconstitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização contábil.
  5. Econstitucional, pois tal atribuição visa à economicidade da fiscalização contábil.
Questão 98 Legislação Estadual
A respeito da extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo estado do Piauí, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 130/2009.
  1. ANo caso de requerimento de transação judicial formulado por entidades da administração pública federal, é permitido ao estado do Piauí utilizar os recursos oriundos dessa transação para saldar as dívidas de suas empresas estatais com a entidade requerente.
  2. BNa transação judicial, admite-se a dispensa dos juros e das multas, até o limite de 20% do valor da execução atualizada, podendo a dispensa, inclusive, atingir o valor do imposto devido.
  3. CNo âmbito da transação judicial, não se admite o reconhecimento, em juízo ou administrativamente, da extinção do crédito por prescrição intercorrente.
  4. DA transação da cobrança judicial veda a diferenciação do patamar de desconto pelo tipo de imposto cobrado, assim como pela forma de pagamento do débito, isto é, se parcelado ou a vista.
  5. EA subscrição do instrumento de transação judicial pelo procurador do estado é automática e independe do deferimento judicial do pedido de desistência de toda a ação ou execução já ajuizada pelo devedor em oposição à respectiva execução fiscal.
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Questão 52 Direito Agrário
Assinale a opção correta em relação à política de destinação de terras públicas do estado do Piauí.
  1. AOs imóveis rurais estaduais em zonas urbanas ou de expansão urbana caracterizados por ato da autoridade municipal foram transferidos por força da Lei Estadual n.º 7.294/2019 aos municípios para a constituição de seus patrimônios.
  2. BA presença de conflito possessório entre particular e comunidades locais na área a ser regularizada importará no indeferimento sumário do pedido administrativo de regularização do imóvel.
  3. CPara limitar a concentração fundiária, a Constituição estadual e a legislação em vigor vedam a alienação ou a concessão de imóveis de uso individual com área igual ou superior a 2.500 hectares.
  4. DA atividade de turismo descaracteriza a área a ser regularizada como imóvel rural.
  5. ENo processo de destinação de terras públicas estaduais, há prioridade para a regularização de territórios tradicionais.
Questão 73 Direito Tributário
No que diz respeito à ação cautelar fiscal, assinale a opção correta.
  1. ADa sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo, ainda que o requerido ofereça garantia correspondente ao valor da prestação estipulada pela fazenda pública.
  2. BO procedimento cautelar fiscal não poderá ser instaurado, após a constituição do crédito, no curso da execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias.
  3. CA medida cautelar fiscal, entre outras hipóteses, não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor apenas tentar contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
  4. DA medida cautelar fiscal será requerida ao juiz de qualquer vara da fazenda pública, independentemente da competência do juízo da execução judicial da dívida ativa da fazenda pública.
  5. ECessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a fazenda pública não propuser a execução judicial da dívida ativa no prazo de 60 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
Questão 58 Direito do Trabalho
De acordo com a CLT, é facultado ao empregado converter, no máximo,
  1. A1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, o qual deve ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo.
  2. B1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, o qual deve ser requerido até 30 dias antes do término do período aquisitivo.
  3. C2/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, o qual deve ser requerido até 10 dias antes do término do período aquisitivo.
  4. D2/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, o qual deve ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo.
  5. E2/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, o qual deve ser requerido até 30 dias antes do término do período aquisitivo.
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