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Cebraspe 2019 SC

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Juiz de Direito Substituto · 100 questões · 9 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–96 6
  • Q2–100 34
  • Q4–79 5
  • Q5–5 1
  • Q15–75 4
  • Q16–16 1
  • Q21–24 4
  • Q25–37 2
  • Q26–93 10
  • Q29–29 1
  • Q31–50 7
  • Q45–49 5
  • Q61–88 2
  • Q65–70 6
  • Q78–78 1
  • Q80–83 4
  • Q86–90 3
  • Q91–95 3
  • Q97–97 1

Modo estudo

Questão por questão, correção imediata.

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 91 Direito Administrativo
No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração pública
  1. Aanular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sem necessidade de controle judicial.
  2. Bassegurar a veracidade dos fatos indicados em suas certidões, seus atestados e suas declarações, o que afasta o controle judicial.
  3. Cimpor os atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância, por meio de ato judicial.
  4. Dexecutar suas decisões por meios coercitivos próprios, sem a necessidade da interferência do Poder Judiciário.
  5. Eexecutar ato administrativo por meios coercitivos próprios, o que afasta o controle judicial posterior.
Questão 97 Direito do Trabalho
Um empregado de empresa contratada pelo poder público para prestar serviços ligados à atividade-fim do órgão contratante comprovou, em demanda trabalhista, o inadimplemento da empresa em relação ao pagamento de suas verbas rescisórias. Nessa ação, foi reconhecida a existência da dívida trabalhista.
Com referência a essa situação, assinale a opção correta a partir do entendimento majoritário e atual do STF.
  1. AO Estado possui culpa presumida e responde solidariamente pelos encargos trabalhistas inadimplidos, visto que a terceirização da atividade-fim constitui ato ilícito.
  2. BO Estado possui responsabilidade solidária e de aplicação automática com relação às dívidas trabalhistas da empresa contratada.
  3. CO Estado possui responsabilidade subsidiária, a qual independe de culpa, sendo suficiente a comprovação de que não foi possível realizar a cobrança em desfavor da empresa inadimplente.
  4. DA responsabilidade pelo pagamento das dívidas trabalhistas não é transferida automaticamente da empresa contratada para o poder público, seja em caráter solidário ou subsidiário.
  5. EA responsabilidade pelo pagamento das dívidas trabalhistas é transferida automaticamente da empresa contratada para o poder público, sendo suficiente, para tanto, a comprovação da inadimplência do empregador.
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Questão 84
Uma associação de moradores de um bairro de determinado município da Federação propôs uma ação civil pública (ACP) em desfavor da concessionária de energia local, para que seja determinada a redução do campo eletromagnético em linhas de transmissão de energia elétrica localizadas nas proximidades das residências dos moradores do bairro, alegando eventuais efeitos nocivos à saúde humana em decorrência desse campo eletromagnético. Apesar de estudos desenvolvidos pela Organização Mundial da Saúde afirmarem a inexistência de evidências científicas convincentes que confirmem a relação entre a exposição humana a valores de campos eletromagnéticos acima dos limites estabelecidos e efeitos adversos à saúde, a entidade defende que há incertezas científicas sobre a possibilidade de esse serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde humana, o que exige análise dos riscos.
Nessa situação hipotética, o pedido da associação feito na referida ACP se pauta no princípio ambiental
  1. Ada precaução.
  2. Bda proporcionalidade.
  3. Cda equidade.
  4. Ddo poluidor-pagador.
  5. Edo desenvolvimento sustentável.
Questão 34 Direito Penal
Com relação a crimes contra a honra, assinale a opção correta.
  1. AO crime de calúnia se consuma no momento em que o ofendido toma conhecimento da imputação falsa contra si.
  2. BCalúnia contra indivíduo falecido não se enquadra como crime contra a honra.
  3. CA exceção da verdade é admitida em caso de delito de difamação contra funcionário público no exercício de suas funções.
  4. DA retratação cabal do agente da calúnia ou da difamação após o recebimento da ação penal é causa de diminuição de pena.
  5. EO delito de injúria racial se processa mediante ação penal pública incondicionada.
Questão 8 Direito Civil
Para que seja caracterizada a posse de boa-fé, o Código Civil determina que o possuidor
  1. Aapresente documento escrito de compra e venda.
  2. Btenha a posse por mais de um ano e um dia sem conhecimento de vício.
  3. Caja com ânimo de dono e sem oposição.
  4. Dtenha adquirido a posse de quem se encontrava na posse de fato.
  5. Eignore o vício impedidor da aquisição do bem.
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