CF/1988 · TÍTULO VII — Da Ordem Econômica e Financeira › CAPÍTULO I — Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

Art. 175 da Constituição Federal

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Entenda o Art. 175

O Estado é responsável por prestar serviços públicos, podendo fazer isso diretamente ou repassando para empresas particulares por meio de concessão ou permissão. Em qualquer um desses casos com particulares, a realização prévia de licitação é obrigatória. Além disso, uma lei específica deve regulamentar os direitos dos usuários, as tarifas, a manutenção do serviço adequado e as regras dos contratos.

O que mais cai na prova

A prestação de serviços públicos pelo poder público pode ocorrer de forma direta ou indireta (concessão ou permissão).
A concessão e a permissão de serviços públicos exigem sempre a realização de licitação.
A lei deve dispor sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias, incluindo o contrato e sua prorrogação.
A legislação específica também trata dos direitos dos usuários, da política tarifária e da obrigatoriedade de manter o serviço adequado.

Pegadinha comum

A banca costuma afirmar que a prestação de serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão pode dispensar a licitação em alguns casos, o que é falso, pois o texto exige sempre licitação.

Na prática

Um município deseja delegar o transporte público urbano a uma empresa privada e, para isso, realiza um processo licitatório para firmar o contrato de concessão.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 175

8 questões de provas citam este artigo.

Questão 35 · Polícia Militar do Ceará/CE 2023 — 2º Tenente QOPM
Questão 31 · Prefeitura de Abadiânia/GO 2023 — Guarda Civil Municipal
Questão 93 · Tribunal de Justiça de Santa Catarina/SC 2019 — Juiz de Direito Substituto
Questão 59 · Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco/PE 2018 — Oficial — Aspirante do Corpo de Bombeiros
Questão 92 · Polícia Militar do Estado de Alagoas/AL 2017 — Conhecimentos Específicos - Soldado Combatente
Questão 94 · Polícia Civil do Estado da Bahia/BA 2013 — Investigador de Polícia
Questão 41 · Polícia Civil do Estado do Maranhão/MA 2012 — Investigador de Polícia
Questão 70 · Polícia Civil de Santa Catarina/SC 2008 — Delegado de Polícia Substituto

Resolva estas questões com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.

Criar conta grátis Conheça a plataforma

Neste capítulo

Mais cobrados da Constituição

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.