Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.
Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.
Capítulo II Da Capacidade de Testar
Código Civil · Lei 10.406/2002
2 artigos (arts. 1.860 a 1.861)
Capítulo II do Titulo III da Lei 10.406/2002, “Da Capacidade de Testar”, reúne os arts. 1.860 a 1.861. Abaixo está o texto atualizado de cada artigo; veja também a lei inteira.
A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
