Seção II Das Obrigações de Dar Coisa Incerta

A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção antecedente.

Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.