Seção I Disposições Gerais

Código de Processo Civil · Lei 13.105/2015

3 artigos (arts. 824 a 826)

Seção I do Capítulo IV da Lei 13.105/2015, “Disposições Gerais”, reúne os arts. 824 a 826. Abaixo está o texto atualizado de cada artigo; veja também a lei inteira.

Art. 824

A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.

Art. 825

A expropriação consiste em:

I - adjudicação;

II - alienação;

III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.

Art. 826

Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.