Art. 824 da Lei 13.105/2015
A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO › TÍTULO II — DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO › CAPÍTULO IV — DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA › Seção I — Disposições Gerais
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Entenda o Art. 824
A execução por quantia certa é feita pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.
O que mais cai na prova
- Forma: expropriação de bens do executado.
- Ressalva as execuções especiais.
Pegadinha comum
A banca diz que a execução por quantia certa recai sobre a pessoa do devedor. O texto fala em expropriação de bens.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 824
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
