Livro III Das Nulidades e Recursos em Geral
Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969
89 artigos (arts. 499 a 587)
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Livro III do Código de Processo Penal Militar, “Das Nulidades e Recursos em Geral”, reúne os arts. 499 a 587. Escolha abaixo a parte que quer ler; veja também a lei inteira.
- Título I arts. 499 a 509
- Título II Dos Recursos arts. 510 a 587
Questões de concurso sobre o Livro III
1 questão de prova cita artigos do Livro III do Código de Processo Penal Militar.
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