Título II Dos Recursos
Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969
78 artigos (arts. 510 a 587)
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Título II do Livro III do Código de Processo Penal Militar, “Dos Recursos”, reúne os arts. 510 a 587. Escolha abaixo a parte que quer ler; veja também a lei inteira.
- Capítulo I Regras Gerais arts. 510 a 515
- Capítulo II Dos Recursos em Sentido Estrito arts. 516 a 525
- Capítulo III Da Apelação arts. 526 a 537
- Capítulo IV Dos Embargos arts. 538 a 549-O
- Capítulo V Da Revisão arts. 550 a 562
- Capítulo VI Dos Recursos da Competência do Supremo Tribunal Federal art. 563
- Capítulo VII Do Recurso nos Processos contra Civis e Governadores de Estado e Seus Secretários arts. 564 a 567
- Capítulo VIII Do Recurso das Decisões Denegatórias de Habeas Corpus arts. 568 a 569
- Capítulo IX Do Recurso Extraordinário arts. 570 a 583
- Capítulo X Da Reclamação arts. 584 a 587
Questões de concurso sobre o Título II
1 questão de prova cita artigos do Título II do Código de Processo Penal Militar.
Resolva as questões com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.
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