Livro III Das Nulidades e dos Recursos em Geral
Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941
101 artigos (arts. 563 a 667)
24 questões do acervo citam estes artigos
Livro III do Código de Processo Penal, “Das Nulidades e dos Recursos em Geral”, reúne os arts. 563 a 667. Escolha abaixo a parte que quer ler; veja também a lei inteira.
- Título I Das Nulidades arts. 563 a 573
- Título II Dos Recursos em Geral arts. 574 a 667
Questões de concurso sobre o Livro III
24 questões de provas citam artigos do Livro III do Código de Processo Penal.
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Criar conta grátis Conheça a plataformaFonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
