Título XI Dos Crimes contra a Administração Pública
Código Penal · Decreto-Lei 2.848/1940
78 artigos (arts. 312 a 359-H)
138 questões do acervo citam estes artigos
Título XI da Parte Especial do Código Penal, “Dos Crimes contra a Administração Pública”, reúne os arts. 312 a 359-H. Escolha abaixo a parte que quer ler; veja também a lei inteira.
- Capítulo I Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral arts. 312 a 327
- Capítulo II Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral arts. 328 a 337-A
- Capítulo II-A Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública Estrangeira arts. 337-B a 337-D
- Capítulo II-B Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos arts. 337-E a 337-P
- Capítulo III Dos Crimes contra a Administração da Justiça arts. 338 a 359
- Capítulo IV Dos Crimes contra as Finanças Públicas arts. 359-A a 359-H
Questões de concurso sobre o Título XI
138 questões de provas citam artigos do Título XI do Código Penal.
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