Capítulo I Disposições Gerais

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) · Lei 8.069/1990

3 artigos (arts. 103 a 105) 7 questões do acervo citam estes artigos

Capítulo I do Título III da Lei 8.069/1990, “Disposições Gerais”, reúne os arts. 103 a 105. Abaixo está o texto atualizado de cada artigo; veja também a lei inteira.

Art. 103 2

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Art. 104 4

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Art. 105 2

Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

Questões de concurso sobre o Capítulo I

7 questões de provas citam artigos do Capítulo I da Lei 8.069/1990.

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.