O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. (Artigo com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997)
Seção III Do Concurso Público
Estatuto dos Servidores Públicos Federais · Lei 8.112/1990
2 artigos (arts. 11 a 12)
3 questões do acervo citam estes artigos
Seção III do Capítulo I da Lei 8.112/1990, “Do Concurso Público”, reúne os arts. 11 a 12. Abaixo está o texto atualizado de cada artigo; veja também a lei inteira.
O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
§ 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
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Questões de concurso sobre a Seção III
3 questões de provas citam artigos da Seção III da Lei 8.112/1990.
Resolva as questões com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.
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