Lei 8.112/1990 · TÍTULO II — DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO › CAPÍTULO I — DO PROVIMENTO › Seção III — Do Concurso Público
O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
§ 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
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O concurso público federal tem validade de até dois anos e pode ser prorrogado apenas uma vez, por igual período. O edital estabelece as regras e deve ser publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação. Enquanto houver candidatos aprovados em concurso anterior dentro do prazo de validade, não é permitida a abertura de um novo concurso.
A banca costuma afirmar que o concurso pode ser prorrogado várias vezes ou que a prorrogação pode ser por período diferente do inicial, quando a lei diz claramente que é uma única vez e por igual período.
Se um concurso foi feito com validade de 1 ano, ele poderá ser prorrogado por mais 1 ano, totalizando 2 anos, e a Administração não poderá abrir outro edital enquanto esse prazo estiver valendo e houver candidatos na fila de espera.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
