Art. 4º da Lei 9.455/1997
1Revoga-se o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lei 9.455/1997
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Entenda o Art. 4º
A Lei de Tortura revogou o art. 233 do ECA, que tipificava a tortura contra criança e adolescente, já que a conduta passou a ser tratada na própria Lei 9.455/1997.
O que mais cai na prova
- Revogou o art. 233 do ECA.
- Tortura contra criança é crime da Lei 9.455/1997, com aumento de pena.
Pegadinha comum
Dizer que a tortura de criança continua prevista no ECA.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 4º
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 28 · Polícia Militar do Ceará/CE 2018 — Soldado — Curso de Formação 4ª Turma
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
