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Cebraspe 2021 TO

Ministério Público do Estado do Tocantins

Promotor de Justiça · 100 questões · 7 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–100 44
  • Q3–6 2
  • Q5–28 8
  • Q8–67 5
  • Q13–84 3
  • Q15–21 5
  • Q16–80 3
  • Q30–30 1
  • Q36–69 6
  • Q43–63 2
  • Q45–86 3
  • Q46–79 7
  • Q52–60 5
  • Q74–74 1
  • Q87–87 1
  • Q88–93 4

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 37 Direito Processual Civil
Com relação ao litisconsórcio e à intervenção de terceiro, assinale a opção correta.
  1. AAlém do interesse jurídico, o interesse de ordem econômica, social, religiosa ou humanitária autoriza a assistência.
  2. BNão obstante o inquestionável relevo de sua participação como terceiro interveniente, o amicus curiae não dispõe de poderes para interposição de nenhum recurso processual.
  3. CNão é possível cindir litisconsórcio facultativo multitudinário quando, em razão de sua formação, possa ocorrer a rápida solução do litígio ou o comprometimento da defesa ou do cumprimento de sentença.
  4. DÉ admissível a denunciação da lide per saltum , desde que envolva interesses indisponíveis.
  5. EO incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
Questão 96
A responsabilidade por omissão do Estado ante inexecução de termo de ajustamento de conduta ambiental celebrado entre o Ministério Público e empresa privada é
  1. Ade caráter e execução solidários.
  2. Bde caráter solidário, mas de execução subsidiária.
  3. Cabsoluta, podendo ser executada exclusivamente contra o Estado.
  4. Dinexistente, por ter sido parte do acordo.
  5. Eapenas passível de punição se tiver havido ação comissiva do ente federativo.
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Questão 24 Direito Tributário
Considere que alguém, em uma empresa, tenha cometido um ato infracional contra a legislação tributária. Nessa situação, a responsabilidade depende
  1. Ada intenção do agente.
  2. Bda extensão dos efeitos do ato.
  3. Cda efetividade do ato.
  4. Dda natureza do ato.
  5. Eda materialidade do ato.
Questão 56 Direito Penal
Havendo fundadas razões, amparadas em conteúdo probatório juridicamente adequado, que indiquem que o acusado foi coautor de um crime de estupro, é admissível a prisão temporária quando
  1. Ao acusado não possuir residência fixa e a prisão for imprescindível para as investigações do inquérito policial.
  2. Ba prisão for necessária para a garantia da ordem pública e o crime em questão for de elevada gravidade, o que indica a periculosidade do acusado.
  3. Chouver receio de perigo e existência concreta de fatos novos que justifiquem a aplicação da medida.
  4. Dhouver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade.
  5. Efor comprovado o descumprimento de outra medida cautelar.
Questão 43 Legislação Penal Especial
Considerando as disposições da Lei Antidrogas n.º 11.343/2006 e o entendimento do STJ, assinale a opção correta.
  1. AA conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha configura uma das modalidades do tipo penal de tráfico previsto na Lei Antidrogas.
  2. BA pessoa flagrada praticando quaisquer das condutas previstas no art. 28 da Lei Antidrogas deve ser encaminhada ao juiz, e, na ocasião, ele próprio deverá lavrar o termo circunstanciado e requisitar as perícias necessárias.
  3. CPelo princípio da consunção, o agente que, no exercício irregular da medicina, prescrever droga ilícita responderá apenas pelo tráfico, que absorve o art. 282 do Código Penal.
  4. DO agente que atuar diretamente na traficância e também financiar ou custear a aquisição de drogas ilícitas responderá pelos dois crimes correspondentes, em concurso material.
  5. EO rol de ambientes disposto no inciso III do art. 40, que enseja majoração da pena aplicada por crime previsto na Lei Antidrogas, é taxativo e tem por objetivo proteger espaços que promovam a aglomeração de pessoas, circunstância que facilita a ação criminosa.
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