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Cebraspe 2021 MS

Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

Procurador do Estado · 100 questões · 6 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–87 14
  • Q3–58 2
  • Q6–99 30
  • Q13–13 1
  • Q15–92 8
  • Q16–19 3
  • Q18–84 13
  • Q24–24 1
  • Q39–100 5
  • Q45–45 1
  • Q46–60 11
  • Q55–55 1
  • Q62–65 2
  • Q67–70 3
  • Q69–69 1
  • Q77–93 3
  • Q94–94 1

Modo estudo

Questão por questão, correção imediata.

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 44
Instituição privada que pretenda promover visitação pública em uma reserva biológica deverá demonstrar que referida visitação tem o objetivo
  1. Asolidário.
  2. Beducacional.
  3. Cambiental.
  4. Dcultural.
  5. Eecológico.
Questão 51 Direito Tributário
Considerando-se o aspecto temporal da norma de incidência tributária, é correto afirmar que a incidência do ITCMD no caso de doação de imóvel cujos efeitos somente se iniciarão após o nascimento do filho do donatário configura hipótese de
  1. Afato gerador complexivo, submetido a condição resolutória.
  2. Bfato gerador instantâneo, submetido a condição resolutória.
  3. Cfato gerador continuado, submetido a condição suspensiva
  4. Dfato gerador continuado, submetido a condição resolutória.
  5. Efato gerador instantâneo, submetido a condição suspensiva.
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Questão 77 Legislação de Trânsito
Em 2020, Geraldo adquiriu um veículo de Samuel pelo valor de R$ 50.000. Na oportunidade o adquirente pagou o valor pactuado e assumiu a posse do veículo, mas não procedeu a sua transferência junto ao departamento de trânsito. No início do ano de 2021, a procuradoria do estado de Mato Grosso ingressou com uma ação indenizatória contra Samuel, com pedido de tutela antecipada de arresto de bens de Samuel, entre outros, do aludido veículo. O juízo considerou preenchidos os pressupostos legais e concedeu a liminar pretendida, através da qual determinou o arresto do veículo e o seu recolhimento ao depósito público. Em decorrência desse fato, Geraldo ajuizou ação de embargos de terceiro com o objetivo de livrar o veículo da constrição judicial.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
  1. AO instrumento jurídico utilizado está adequado, haja vista Geraldo ser possuidor de um bem que sofreu constrição judicial indevidamente.
  2. BA medida proposta deve ser rejeitada liminarmente, já que a constrição judicial se deu em decorrência da liminar concedida em processo de conhecimento, fato esse que inviabiliza o processamento da ação de embargos de terceiro.
  3. CA medida proposta está inadequada, uma vez que Geraldo é mero possuidor do veículo e, nessa condição, deveria propor ação de reintegração de posse.
  4. DA medida proposta deve ser rejeitada, pois o instrumento jurídico apropriado seria unicamente a interposição de recurso de agravo de instrumento.
  5. EGeraldo não possui legitimidade para propor qualquer ação judicial para liberar o veículo, visto que o referido bem encontra-se registrado em nome de terceiro e, por esse motivo, a ação proposta por Geraldo deve ser extinta sem resolução de mérito.
Questão 63 Direito Constitucional
A Emenda Constitucional n.º 95/2016 estabeleceu um regime de teto de gastos específico para determinados órgãos federais, entre os quais se inclui
  1. Ao Ministério das Relações Exteriores.
  2. Bo Departamento de Polícia Federal.
  3. Co Ministério da Defesa.
  4. Do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
  5. Ea Defensoria Pública da União.
Questão 13 Direito Processual Penal
Segundo recente jurisprudência firmada pelo STF, uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) instalada pelo Senado Federal, com a finalidade de investigar suposto cometimento de ilícitos pelo poder público em determinado período,
  1. Anão poderá convocar o presidente da República para prestar informações e depor sobre assuntos inerentes às suas atribuições, mas poderá fazê-lo quanto aos governadores dos estados.
  2. Bpoderá convocar o presidente da República e governadores dos estados para prestarem informações e deporem sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
  3. Cnão poderá convocar o presidente da República nem governadores dos estados para prestarem informações e deporem sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
  4. Dpoderá convidar governadores dos estados para prestarem informações e deporem sobre assuntos inerentes às suas atribuições; caso não compareçam voluntariamente, poderão ser conduzidos coercitivamente.
  5. Epoderá convocar governadores dos estados para prestarem informações e deporem sobre assuntos inerentes às suas atribuições, mas estes, ao comparecerem, não ficarão obrigados a depor.
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