CF/1988 · TÍTULO VII — Da Ordem Econômica e Financeira › CAPÍTULO I — Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica
A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras.
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Este artigo estabelece que a regulamentação dos transportes aéreo, aquático e terrestre será feita por lei. No transporte internacional, as normas devem respeitar os acordos firmados pelo Brasil e o princípio da reciprocidade. Além disso, a lei definirá as regras e condições para que navios estrangeiros possam atuar no transporte de mercadorias na navegação de cabotagem e nos rios nacionais.
A banca costuma afirmar que a Constituição proíbe de forma absoluta que embarcações estrangeiras façam transporte na navegação interior e de cabotagem, quando na verdade a lei pode autorizar e fixar as condições.
Uma empresa de navios com bandeira estrangeira recebe autorização para transportar cargas entre os portos de Santos e Salvador (cabotagem), respeitando as condições previstas na lei nacional.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
