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Cebraspe 2023 RN

Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte

Procurador do Estado · 100 questões · 7 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–63 3
  • Q2–98 25
  • Q4–79 11
  • Q7–91 5
  • Q14–66 2
  • Q19–19 1
  • Q22–30 3
  • Q26–90 13
  • Q29–29 1
  • Q31–31 1
  • Q33–39 5
  • Q41–50 4
  • Q42–47 2
  • Q49–67 6
  • Q51–55 4
  • Q56–59 4
  • Q68–68 1
  • Q69–69 1
  • Q92–100 8

Modo estudo

Questão por questão, correção imediata.

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 63 Legislação de Trânsito
Antônio foi denunciado e condenado à pena de 1 ano e 6 meses de detenção pela prática de um único delito, não sujeito ao regime da imprescritibilidade. Na data do fato delituoso, Antônio tinha 20 anos de idade e era réu primário. A condenação transitou em julgado para a acusação em 9/12/2021 e, para ambas as partes (acusação e defesa), em 24/1/2023.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CP e a atual jurisprudência do STF, a prescrição da pretensão executória
  1. Aconsumou-se em 8/12/2023.
  2. Bserá consumada em 8/12/2025.
  3. Cserá consumada em 23/1/2027.
  4. Dserá consumada em 23/1/2025.
  5. Eserá consumada em 23/7/2024.
Questão 48 Geografia e Atualidades
De acordo com o Decreto n.º 6.040/2007, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, são características necessárias para que um grupo seja classificado como povo/comunidade tradicional:
I forma própria de organização social; II existência de linguagem ou comunicação própria; III autorreconhecimento como grupo culturalmente diferenciado; IV validação pelo poder público da condição de grupo culturalmente diferenciado, por meio da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT); V ocupação de território e uso de recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa e ancestral, apenas.
Assinale a opção correta.
  1. AApenas os itens I e III estão certos.
  2. BApenas os itens II e V estão certos.
  3. CApenas os itens I, II e IV estão certos.
  4. DApenas os itens III, IV e V estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Ver mais 3 questões
Questão 71 Direito Financeiro
Com base na classificação das receitas públicas constante na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção que apresenta, respectivamente, um exemplo de receita corrente e um exemplo de receita de capital.
  1. Atransferências de capital e receitas tributárias
  2. Breceita de serviços e operações de crédito
  3. Creceita tributária e receita industrial
  4. Dreceita patrimonial e receita tributária
  5. Ealienação de bens e receita agropecuária
Questão 84 Direito Tributário
Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITCD) nos termos da Lei n.º 5.887/1989 do estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.
  1. ANas transmissões por morte, o contribuinte do ITCD é o herdeiro ou legatário, e, com relação aos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, é responsável o espólio.
  2. BNas cessões, o contribuinte do ITCD é o cedente, sendo solidariamente responsáveis pelo imposto as empresas, instituições financeiras e todo aquele a quem caiba a responsabilidade do registro ou a prática de ato que implique a transmissão de bens e créditos e respectivos direitos e ações.
  3. CNas doações, o contribuinte do ITCD é o adquirente dos bens, direitos e créditos, sendo os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, inclusive seus substitutos, solidariamente responsáveis pelos tributos devidos sobre os atos que praticarem ou perante os quais forem praticados em razão do seu ofício.
  4. DNas doações, o contribuinte do ITCD é o adquirente dos bens, direitos e créditos, sendo o doador solidariamente responsável pelo imposto na falta de seu pagamento devido, sem prejuízo de eventual ação de regresso em desfavor do donatário.
  5. ENas transmissões por morte, o contribuinte do ITCD é o herdeiro ou legatário, e, com relação aos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, são responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.
Questão 57 Direito Processual do Trabalho
Constitui privilégio da fazenda pública estadual, nos processos perante a justiça do trabalho, I a presunção absoluta de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados, desde que homologados ou submetidos à assistência sindical. II o prazo em dobro para recurso. III a dispensa de depósito para interposição de recurso. Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
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