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Cebraspe 2023 SE

Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe

Procurador do Estado · 100 questões · 3 anulada(s)

Disciplinas (desmarque para filtrar)
  • Q1–39 3
  • Q2–87 27
  • Q7–27 3
  • Q11–18 4
  • Q21–30 6
  • Q26–75 5
  • Q31–57 8
  • Q34–80 6
  • Q41–41 1
  • Q43–43 1
  • Q44–50 4
  • Q46–46 1
  • Q51–58 4
  • Q59–60 2
  • Q61–69 3
  • Q62–64 2
  • Q68–100 11
  • Q72–90 9

Modo estudo

Questão por questão, correção imediata.

Modo simulado

Resultado só no final, com tempo.

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Questões desta prova

5 das 100 questões, como caíram na prova. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.

Questão 72 Direito Previdenciário
Com base na Lei n.º 9.279/1996, que versa sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir.
I Ao titular da marca é assegurado o direito de impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, para a sua promoção e comercialização. II O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) possui legitimidade ativa para promover ação judicial de nulidade de patente de invenção. III Havendo viabilidade econômica na fabricação do produto patenteado, a sua não exploração no território brasileiro por falta de fabricação é situação legal a ensejar licença compulsória.
Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item II está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Questão 59 Direito Processual do Trabalho
O beneficiário da justiça gratuita que tem sua reclamação trabalhista julgada improcedente deve
  1. Apagar as multas processuais que lhe forem impostas ao final do processo.
  2. Brecolher as custas processuais no valor de 2% do valor da causa após o trânsito em julgado.
  3. Cser isentado do pagamento de honorários de sucumbência.
  4. Dser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais em que sucumbente no objeto da perícia.
  5. Eefetuar o depósito recursal para recorrer.
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Questão 80 Direito Financeiro
Para que um crédito que a fazenda pública detenha seja registrado como dívida ativa, é condição indispensável que
  1. Atenha natureza tributária.
  2. Btenha sido apurada sua liquidez e certeza.
  3. Ctenha vencido no ano anterior.
  4. Dsua receita seja escriturada com natureza de sua origem.
  5. Etenha sido proposto previamente o parcelamento ao devedor.
Questão 95 Direito Tributário
Consideradas a interpretação e a integração da legislação tributária, é correto afirmar que, ausente disposição expressa, a administração tributária deverá utilizar, sucessivamente, nesta ordem, os seguintes expedientes:
  1. Aprincípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e analogia.
  2. Banalogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade.
  3. Cequidade, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e analogia.
  4. Dequidade, princípios gerais de direito público, princípios gerais de direito tributário e analogia.
  5. Eanalogia, equidade, princípios gerais de direito tributário e princípios gerais de direito público.
Questão 66
No contexto da política urbana brasileira, o plano diretor municipal
  1. Aé o instrumento que deve prever a política de cobrança da taxa de limpeza urbana.
  2. Bdeve ordenar a zona urbana municipal, uma vez que se aplicam as normas federais à zona rural municipal.
  3. Cé obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e deve ser aprovado pela respectiva câmara municipal.
  4. Dé o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deve ser revisto a cada vinte anos.
  5. Edeve prever os imóveis urbanos passíveis de desapropriação para fins de implantação da infraestrutura urbana.
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