Deliberando a maioria sobre a administração da coisa comum, escolherá o administrador, que poderá ser estranho ao condomínio; resolvendo alugá-la, preferir-se-á, em condições iguais, o condômino ao que não o é.
Subseção II Da Administração do Condomínio
Código Civil · Lei 10.406/2002
4 artigos (arts. 1.323 a 1.326)
Subseção II da Seção I da Lei 10.406/2002, “Da Administração do Condomínio”, reúne os arts. 1.323 a 1.326. Abaixo está o texto atualizado de cada artigo; veja também a lei inteira.
O condômino que administrar sem oposição dos outros presume-se representante comum.
A maioria será calculada pelo valor dos quinhões.
§ 1º As deliberações serão obrigatórias, sendo tomadas por maioria absoluta.
§ 2º Não sendo possível alcançar maioria absoluta, decidirá o juiz, a requerimento de qualquer condômino, ouvidos os outros.
§ 3º Havendo dúvida quanto ao valor do quinhão, será este avaliado judicialmente.
Os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
