Código Civil · Lei 10.406/2002
Título VII do Livro III da Lei 10.406/2002, “Do Uso”, reúne os arts. 1.412 a 1.413. Abaixo está o texto atualizado de cada artigo; veja também a lei inteira.
O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família.
§ 1º Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário conforme a sua condição social e o lugar onde viver.
§ 2º As necessidades da família do usuário compreendem as de seu cônjuge, dos filhos solteiros e das pessoas de seu serviço doméstico.
São aplicáveis ao uso, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto.
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
