Defensoria Pública-Geral do Estado do Piauí

Considere o exame de gratuidade de justiça, pelo magistrado em primeiro grau, em I decisão de natureza interlocutória que indefere requerimento de benefício da gratuidade de justiça. II decisão interlocutória que acolhe requerimento de benefício da gratuidade de justiça. III decisão interlocutória que revoga o benefício da gratuidade de justiça concedido anteriormente. IV sentença que, além de examinar o mérito, trata expressamente de revogação do benefício da gratuidade de justiça. Conforme previsão do CPC, cabe recurso de agravo de instrumento nas hipóteses indicadas apenas nos itens

Sabendo que a Política Nacional do Idoso objetiva assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, julgue os itens a seguir. I O programa de residência temporária visa à internação, por prazo indeterminado, em local público ou privado, da pessoa idosa que requeira cuidados biopsicossociais sistematizados. II O programa denominado família natural prevê o atendimento do idoso pela própria família, com vistas à manutenção da sua autonomia e à sua permanência no próprio domicílio, preservando-se o vínculo familiar e de vizinhança. III É princípio da Política Nacional do Idoso o dever do Estado de assegurar todos os direitos de cidadania à pessoa idosa, cabendo à família uma atuação subsidiária quanto às áreas não cobertas pelo poder público. IV O direito de prioridade confere uma série de garantias aos idosos, mas não lhes permite a antecipação do crédito humanitário previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988, pois esse deve observar a ordem de pagamento de precatórios definida em lei. Assinale a opção correta.