Art. 7º da Lei 8.069/1990
2A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Lei 8.069/1990 · PARTE GERAL › TÍTULO II — DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS › CAPÍTULO I — DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 7º
A criança e o adolescente têm direito à proteção da vida e da saúde por meio de políticas sociais públicas que permitam nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas.
O que mais cai na prova
- Direito à vida e à saúde.
- Efetivado por políticas sociais públicas.
- Abrange o nascimento e o desenvolvimento sadio.
Pegadinha comum
Dizer que a proteção à vida começa apenas após o nascimento, desconsiderando as políticas de atenção à gestação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 7º
2 questões de provas citam este artigo.
- Questão 52 · Defensoria Pública-Geral do Estado do Piauí/PI 2021 — Defensor Público
- Questão 35 · Corpo de Bombeiros Militar do Paraná/PR 2013 — Soldado Bombeiro Militar
Resolva estas questões com correção na hora. Crie sua conta grátis: até 300 questões por mês, sem prazo e sem cartão.
Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste capítulo
- Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às política…
- Art. 8º-A Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolesc…
- Art. 9º O Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condiç…
- Art. 10 Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestante…
- Art. 11 É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da…
- Art. 11-A É assegurado às crianças e aos adolescentes acesso a programas de saú…
- Art. 12 Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neo…
- Art. 13 Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento …
- Art. 14 O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e …
- Art. 14-A Incumbe ao poder público proporcionar assistência integral e multipro…
Mais cobrados da Lei 8.069/1990
- Art. 101 Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade … 12 questões
- Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze an… 8 questões
- Art. 112 Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente pode… 6 questões
- Art. 83 Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá vi… 4 questões
- Art. 104 São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às m… 4 questões
- Art. 108 A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máxi… 4 questões
- Art. 121 A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos pri… 4 questões
- Art. 41 A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direit… 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
