ADCT/1988 · ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
É assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data de instalação da Assembléia Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira, com a observância das garantias e vedações previstas no art. 134, parágrafo único, da Constituição.
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O artigo garante aos defensores públicos que já estavam no cargo antes da instalação da Assembleia Nacional Constituinte o direito de escolher se desejam ingressar na carreira regulamentada. Essa opção deve respeitar as garantias e vedações previstas no parágrafo único do artigo 134 da Constituição.
A banca pode tentar estender esse direito de opção automática para defensores públicos empossados após a data de instalação da Assembleia Nacional Constituinte, o que é incorreto.
Um defensor público que assumiu o cargo antes da Assembleia Nacional Constituinte poderá optar por integrar a carreira, submetendo-se às regras e vedações constitucionais.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
