Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO XIII — DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS › CAPÍTULO IV — DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO

Art. 262 do Código de Processo Penal Militar

Tomada de declarações

Comparecendo espontaneamente o indiciado ou acusado, tomar-se-ão por termo as declarações que fizer. Se o comparecimento não se der perante a autoridade judiciária, a esta serão apresentados o termo e o indiciado ou acusado, para que delibere acerca da prisão preventiva ou de outra medida que entender cabível.

Parágrafo único. O termo será assinado por duas testemunhas presenciais do ocorrido; e, se o indiciado ou acusado não souber ou não puder assinar, sê-lo-á por uma pessoa a seu rogo, além das testemunhas mencionadas.

Entenda o Art. 262

Se o indiciado ou acusado comparece espontaneamente, suas declarações são tomadas por termo, assinado por 2 testemunhas. Se não for perante o juiz, o termo e a pessoa são apresentados a ele, que decide sobre prisão preventiva ou outra medida.

O que mais cai na prova

Termo de declarações.
Duas testemunhas presenciais.
Juiz decide sobre preventiva.

Pegadinha comum

Dizer que o comparecimento espontâneo gera prisão em flagrante.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 262

1 questão de prova cita este artigo.

Questão 43 · Polícia Militar do Ceará/CE 2019 — 1º Tenente — Curso de Formação (2ª turma, 2º semestre)

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.