Lei 7.960/1989
O art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, fica acrescido da alínea i, com a seguinte redação:
“Art. 4º .................................................................................................
i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade;”
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A lei incluiu na antiga Lei de Abuso de Autoridade (4.898/1965) a conduta de prolongar prisão temporária, pena ou medida de segurança sem expedir ou cumprir a ordem de liberdade. Hoje a matéria está na Lei 13.869/2019.
Dizer que a Lei 4.898/1965 continua em vigor.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
1 questão de prova cita este artigo.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
