- AVerificada a existência de risco atual ou iminente ou à integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial, quando o município não for sede de comarca, poderá aplicar, provisoriamente, até deliberação judicial, a medida protetiva de urgência consistente em encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
- BResta configurada a violência doméstica e familiar contra a mulher em qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que haja ou tenha havido coabitação.
- CUma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher é a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
- DO delegado de polícia, nos termos da Lei Maria da Penha, assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
- ENas causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável em juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Legislação Estadual
Concurso PC PE 2026: Polícia Civil de Pernambuco
Agente, Escrivão e Delegado. Datas, vagas e banca do concurso e as provas anteriores para treinar com gabarito oficial e correção na hora.
Provas anteriores da Polícia Civil de PE
5 provas com gabarito oficial e 205 questões, para resolver no modo estudo ou em simulado com tempo.
O que estudar
Calculado nas questões das provas anteriores da Polícia Civil de PE.
Disciplinas que mais caem
Artigos de lei mais cobrados
- Art. 5º Constituição Federal7 questões
- Art. 37 Constituição Federal4 questões
- Art. 1º Constituição Federal3 questões
- Art. 215-A Decreto-Lei 2.848/19402 questões
- Art. 2º Decreto-Lei 3.689/19412 questões
- Art. 3º Decreto-Lei 3.689/19412 questões
- Art. 3º-A Decreto-Lei 3.689/19412 questões
- Art. 155 Decreto-Lei 3.689/19412 questões
Teste o seu nível
Questões de provas anteriores, como caíram. O gabarito e a explicação ficam na plataforma.
Ver mais 2 questões
- AAmazônia Legal.
- Bárea de preservação permanente.
- Cárea rural consolidada.
- Dárea verde urbana.
- Ereserva legal.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas o item III está certo.
- DApenas os itens I e III estão certos.
- EApenas os itens II e III estão certos.
Dúvidas sobre o Concurso PC PE 2026
Quantas vagas tem o Concurso PC PE 2026?
São 1.315 vagas para Agente, Escrivão e Delegado, segundo o levantamento mais recente do edital e das notícias oficiais.
Qual é a banca do Concurso PC PE 2026?
A banca é Cebraspe. Aqui você encontra provas anteriores da carreira para treinar no estilo de cobrança.
Quanto ganha quem passa no Concurso PC PE 2026?
A remuneração informada é até R$ 13.560,00. Confira os valores de cada cargo no edital.
Quando é a prova do Concurso PC PE 2026?
A prova está marcada para 07/03/2027.
Até quando vão as inscrições?
As inscrições vão até 16/12/2026, pelo site da banca.
O que mais cai nas provas da Polícia Civil de PE?
Nas provas anteriores do acervo, as disciplinas com mais questões são Direito Penal (15%), Direito Constitucional (12%), Direito Administrativo (11%), Língua Portuguesa (11%).
Outros concursos da Polícia Civil
Radar completoDatas, vagas e salários tirados dos editais, das bancas e de notícias oficiais, atualizados em 18/10/2026. Podem mudar: confira sempre o edital oficial. Plataforma independente, sem vínculo com a banca ou o órgão.