Art. 2º do Código de Processo Penal
23A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Decreto-Lei 3.689/1941 · LIVRO I — DO PROCESSO EM GERAL › TÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Entenda o Art. 2º
A lei processual penal aplica-se de imediato, preservando a validade dos atos praticados sob a lei anterior.
O que mais cai na prova
- Tempus regit actum.
- Normas mistas (processuais e penais) retroagem se benéficas.
Pegadinha comum
Dizer que a nova lei processual mais gravosa não se aplica a crimes anteriores à sua vigência.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 2º
23 questões de provas citam este artigo.
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- Questão 16 · Polícia Civil de Pernambuco/PE 2023 — Agente de Polícia — Conhecimentos Básicos (P1)
- Questão 46 · Polícia Civil de Pernambuco/PE 2023 — Delegado de Polícia — Prova Objetiva (P1)
- Questão 14 · Polícia Civil do Estado de São Paulo/SP 2023 — Delegado de Polícia (DP-1/2023)
- Questão 53 · Polícia Civil do Estado de Alagoas/AL 2022 — Conhecimentos Específicos (P2)
- e mais 15…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
