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Decreto-Lei 2.848/1940 · PARTE ESPECIAL › TÍTULO VI — DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL › CAPÍTULO I — DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

Art. 215-A do Código Penal

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Importunação sexual

Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.718, de 24/9/2018)

Entenda o Art. 215-A

Importunação sexual: praticar contra alguém, sem sua anuência, ato libidinoso para satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. Pena de 1 a 5 anos de reclusão, se não houver crime mais grave.

O que mais cai na prova

  • Incluído pela Lei 13.718/2018; substituiu a antiga contravenção de importunação ofensiva ao pudor.
  • Não exige violência ou grave ameaça; se houver, é estupro.
  • Subsidiariedade expressa.
  • Não se aplica a vítima menor de 14 anos: o STJ entende que ato libidinoso contra vulnerável é estupro de vulnerável.
  • Ação penal pública incondicionada.
Pegadinha comum

Dizer que beijo lascivo forçado em adolescente de 12 anos pode ser desclassificado para importunação sexual.

Na prática

Homem que ejacula em uma passageira dentro do ônibus lotado.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 215-A

10 questões de provas citam este artigo.

  • Questão 44 · Polícia Civil do Estado de Minas Gerais/MG 2025 — Investigador de Polícia I
  • Questão 55 · Polícia Militar da Bahia/BA 2025 — Oficial Auxiliar (CFOA)
  • Questão 20 · Polícia Militar de Santa Catarina/SC 2023 — Oficial
  • Questão 13 · Polícia Civil de Pernambuco/PE 2023 — Agente de Polícia — Conhecimentos Básicos (P1)
  • Questão 33 · Polícia Civil de Pernambuco/PE 2023 — Delegado de Polícia — Prova Objetiva (P1)
  • Questão 70 · Polícia Militar da Bahia/BA 2023 — Soldado da Polícia Militar
  • Questão 47 · Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro/RJ 2023 — Soldado — prova anulada (reaplicada depois)
  • Questão 60 · Prefeitura de São José dos Campos/SP 2023 — Guarda Civil Municipal 2ª Classe
  • e mais 2…
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.