Capítulo II Do Penhor

Capítulo II do Título X da Lei 10.406/2002, “Do Penhor”, reúne os arts. 1.431 a 1.472. Escolha abaixo a parte que quer ler; veja também a lei inteira.

• Seção I Da Constituição do Penhor arts. 1.431 a 1.432
• Seção II Dos Direitos do Credor Pignoratício arts. 1.433 a 1.434
• Seção III Das Obrigações do Credor Pignoratício art. 1.435
• Seção IV Da Extinção do Penhor arts. 1.436 a 1.437
• Seção V Do Penhor Rural arts. 1.438 a 1.446
• Seção VI Do Penhor Industrial e Mercantil arts. 1.447 a 1.450
• Seção VII Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito arts. 1.451 a 1.460
• Seção VIII Do Penhor de Veículos arts. 1.461 a 1.466
• Seção IX Do Penhor Legal arts. 1.467 a 1.472

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.